Lei Ordinária nº 2493/1986 - Alterações
Dispõe sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 14/09/2016
Lei: 11416/2016
Prorroga o prazo da Concessão de Direito Real de Uso outorgada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.493, de 4 de julho de 1986, à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.