Lei Ordinária nº 2454/1985 - Alterações

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Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta.
Promulgação: 17/12/1985
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 01/12/1989
Lei: 3166/1989

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido na Alínea “a” do Artigo 3º da Lei nº 2.454/85 e dá outras providências. (desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta)