Dispõe sobre doação de área para Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Promulgação: 04/12/1985
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 16/03/1999
Lei: 5867/1999

Altera descrição da área contida na Lei nº 2.446, de 04 de dezembro de 1985 e dá outras providências.(doação de área para Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo)