Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel.

Promulgação: 04/12/1985
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 27/10/1993
Lei: 4413/1993

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.