Lei Ordinária nº 2340/1984 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Dispõe sobre ampliação de prazo e dá outras providências. (regularização de construções e de ampliações)
Promulgação: 28/11/1984
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/09/1984
Lei: 2312/1984

Dispõe sobre regularização de construções e de ampliações e dá outras providências.