Lei Ordinária nº 2330/1984 - Alterações

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Dispõe sobre doação de área a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
Promulgação: 17/10/1984
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 10/12/1996
Lei: 5298/1996

Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 2.330, de 17 de outubro de 1984 e dá outras providências. (doação de área a Fazenda Pública Estadual)