Lei Ordinária nº 2312/1984 - Alterações

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Dispõe sobre regularização de construções e de ampliações e dá outras providências.
Promulgação: 05/09/1984
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 28/11/1984
Lei: 2340/1984

Dispõe sobre ampliação de prazo e dá outras providências. (regularização de construções e de ampliações)