Lei Ordinária nº 2291/1984 - Alterações

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Dispõe sobre regulamentação de recuos laterais e de fundos das edificações em zonas residenciais, em terrenos com as medidas que menciona e dá outras providências.
Promulgação: 14/06/1984
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 18/08/1977
Lei: 1909/1977

Regulamenta recuos laterais e de fundos das edificações em zonas residenciais, em terrenos com as medidas abaixo mencionadas.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.