Lei Ordinária nº 2258/1984 - Alterações

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Dispõe sobre proibição de fumar em estabelecimentos públicos municipais e dá outras providências.
Promulgação: 22/02/1984
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 27/08/2001
Lei: 6452/2001

Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei n.º 2.258, de 22 de fevereiro de 1984, e dá outras providências. (proibição de fumar em estabelecimentos públicos municipais)