Lei Ordinária nº 2246/1983 - Alterações

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Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.723, de 30 de maio de 1.973 em seu Art. 1º.(aplicação de correção monetária aos débitos fiscais do SAAE)
Promulgação: 06/12/1983
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/05/1973
Lei: 1723/1973

Dispõe sobre aplicação de correção monetária aos débitos fiscais do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE.