Dispõe sobre alteração do artigo 1º e seus Parágrafos da Lei nº 1.320, de 21 de maio de 1965 e dá outras providências.(aplicação de correção monetária nos débitos fiscais)

Promulgação: 06/12/1983
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 21/05/1965
Lei: 1320/1965

Dispõe sôbre aplicação de correção monetária nos débitos fiscais.