Dispõe sobre construção de abrigos para veículos.

Promulgação: 14/10/1983
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 23/09/1994
Lei: 4611/1994

Dispõe sobre construção de abrigos para veículos no alinhamento da via pública, e dá outras providências.