Autoriza o Prefeito a regulamentar horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.

Promulgação: 14/10/1982
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 06/09/2018

Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município e dá outras providências.