Amplia os benefícios da Lei nº 1.889/76. (contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria.
Dispõe sobre nova redação para o artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 2.105, de 09 de abril de 1981 e dá outras providências. (contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)