Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria.
Amplia os benefícios da Lei nº 1.889/76. (contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.889, de 26 de novembro de 1976. (Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)