Lei Ordinária nº 1845/1975 - Alterações
Autoriza doação de imóvel para a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 11/03/1974
Lei: 1771/1974
Autoriza doação de imóvel para SUSAM Superintendência de Saneamento Ambiental - Diretoria Regional em Sorocaba e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 20/08/1990
Lei: 3337/1990
Dispõe sobre a revogação de Lei nº 1.845, de 9 de dezembro de 1975 e dá outras providências. (doação de área à Fazenda Nacional, Jd. Faculdade para construção da Delegacia da Receita Federal)