Lei Ordinária nº 1785/1974 - Alterações

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Dispõe sobre alteração do artigo 17 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Promulgação: 28/06/1974
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/06/1970
Lei: 1602/1970

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.