Lei Ordinária nº 1771/1974 - Alterações

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Autoriza doação de imóvel para SUSAM Superintendência de Saneamento Ambiental - Diretoria Regional em Sorocaba e dá outras providências.
Promulgação: 11/03/1974
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 19/12/1975
Lei: 1845/1975

Autoriza doação de imóvel para a Fazenda Nacional e dá outras providências.