Altera a redação da letra b do artigo 2º da Lei nº 1.617, de 22 de outubro de 1970. (Autoriza o Prefeito Municipal a receber imóveis com encargo)

Promulgação: 14/09/1972
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 22/10/1970
Lei: 1617/1970

Autoriza o Prefeito Municipal a receber imóveis com encargo, nos casos que menciona.