Dispõe sobre cobrança da taxa de recapeamento extraordinário de pavimentação e dá outras providências.

Promulgação: 25/06/1972
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 20/02/1974
Lei: 1769/1974

Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.