Lei Ordinária nº 1529/1968 - Alterações

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Prorroga prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 1.514, de 23 de outubro de 1968. (Cancela débitos e concede moratória fiscais)
Promulgação: 04/12/1968
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 23/10/1968
Lei: 1514/1968

Cancela débitos e concede moratória fiscais.