Cancela débitos e concede moratória fiscais.

Promulgação: 23/10/1968
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 04/12/1968
Lei: 1529/1968

Prorroga prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 1.514, de 23 de outubro de 1968. (Cancela débitos e concede moratória fiscais)