Lei Ordinária nº 146/1949 - Alterações

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Dispõe sôbre substituição de calçamento, e dá outras providencias
Promulgação: 05/12/1949
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 04/12/1948
Lei: 82/1948

Dispõe sôbre a cobrança das taxas de execução de calçamento, colocação de guias e sargetas, e de construção de passeios