Lei Ordinária nº 143/1949 - Alterações

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Modifica disposições da Lei nº 35, de 24 de maio de 1948. (Faixa Comercial - exclusão da Rua D. Pedro II)
Promulgação: 05/12/1949
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 24/05/1948
Lei: 35/1948

Dispõe sôbre o estabelecimento de uma “Faixa Comercial Central”, para efeito da melhoria arquitetônica da cidade.