Lei Ordinária nº 1423/1966 - Alterações

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Dispõe sôbre alteração da redação dos artigos 1º e 5º, da Lei nº 803, de 22 de maio de 1961. (penalidades aplicáveis às indústrias que poluírem os cursos de água no Município.)
Promulgação: 09/09/1966
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 22/05/1961
Lei: 803/1961

Dispõe sôbre penalidades aplicáveis às indústrias que poluírem os cursos de água no Município.