Dispõe sôbre alteração da redação do artigo 2º e parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 1.069, de 22 de março de 1963. (Dispõe sobre proibição de excesso de lotação nos cinemas, teatros e congêneres)
Dispõe sobre proibição de excesso de lotação nos cinemas, teatros e congêneres.