Lei Ordinária nº 1405/1966 - Alterações

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Dispõe sôbre alteração das multas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n. 1.271, de 3 de novembro de 1964. (dispõe sôbre aplicação de multa pela paralisação de elevadores)
Promulgação: 06/06/1966
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 03/11/1964
Lei: 1271/1964

Dispõe sôbre aplicação de multa pela paralisação de elevadores, nas condições que menciona.