Lei Ordinária nº 1395/1966 - Alterações

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Altera redação de itens da Lei nº 1.325, de 27 de maio de 1965. (Dispensa de assistência e responsabilidade técnica construções econômicas)
Promulgação: 17/03/1966
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 27/05/1965
Lei: 1325/1965

Dispensa de assistência e responsabilidade técnica construções econômicas e dá outras providências.