Lei Ordinária nº 1351/1965 - Alterações

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Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei nº 1.329, de 8 de junho de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")
Promulgação: 27/09/1965
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 08/06/1965
Lei: 1329/1965

Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei 1.307, de 22 de fevereiro de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")