Lei Ordinária nº 1320/1965 - Alterações

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Dispõe sôbre aplicação de correção monetária nos débitos fiscais.
Promulgação: 21/05/1965
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 06/12/1983
Lei: 2245/1983

Dispõe sobre alteração do artigo 1º e seus Parágrafos da Lei nº 1.320, de 21 de maio de 1965 e dá outras providências.(aplicação de correção monetária nos débitos fiscais)