Lei Ordinária nº 129/1949 - Alterações

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Fixa pontos centrais para delimitação do círculo das terras devolutas municipais. (pontos centrais da Igreja Catedral da cidade e outros)
Promulgação: 16/08/1949
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Revogada pela Lei

Data: 10/11/1961
Lei: 869/1961

Dispõe sôbre regulamentação das terras devolutas do Município.