Lei Ordinária nº 1269/1964 - Alterações

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Regulamenta horário comercial para as Festas Natalinas.
Promulgação: 21/10/1964
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 24/11/1965
Lei: 1370/1965

Dispõe sôbre modificação do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1.269, de 2 de outubro de 1964. (Regulamenta horário comercial para as Festas Natalinas)

Revogada pela Lei

Data: 18/09/1967
Lei: 1473/1967

Regulamente horário comercial para festas natalinas.