Lei Ordinária nº 12160/2019 - Alterações
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.
Tem matéria versada na Lei
Data: 28/04/2020
Lei: 12195/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar parte das emendas impositivas do Orçamento 2020 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.