Lei Ordinária nº 12115/2019 - Alterações
Acrescenta o art. 5-A, altera o art. 8º, da Lei nº 11.858, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 09/01/2019
Lei: 11858/2019
Dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.