Lei Ordinária nº 12018/2019 - Alterações
Dá nova redação ao inciso I, do art. 3°, da Lei n° 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 16/11/2011
Lei: 9807/2011
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.