Lei Ordinária nº 12011/2019 - Alterações
Acrescenta inciso X ao artigo 18 da Lei nº 4.519, de 13 de janeiro de 1994 e dá outras providências
Altera a Lei
Data: 13/04/1994
Lei: 4519/1994
Dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba e dá outras providências.