Altera a redação do inciso V, do art. 2º da Lei Municipal nº 11.361, de 30 de junho de 2016.

Promulgação: 18/03/2019
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 30/06/2016

Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social objeto de regularização fundiária, na forma que especifica e dá outras providências.


Revoga a Lei


Data: 09/04/2018

Adiciona o inciso V ao art. 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016 que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoa física residente em área de risco por alagamento, enchente e inundação.