Lei Ordinária nº 11788/2018 - Alterações

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Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município e dá outras providências.
Promulgação: 06/09/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 14/10/1982
Lei: 2168/1982

Autoriza o Prefeito a regulamentar horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.