Lei Ordinária nº 11778/2018 - Alterações
Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção - PMPC, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 29/05/2015
Lei: 11122/2015
Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta e Indireta.