Lei Ordinária nº 11737/2018 - Alterações
Dispõe sobre eficaz acesso às informações referentes aos pontos de venda credenciados do cartão horário da Zona Azul – estacionamento rotativo obrigatório - e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 14/03/2000
Lei: 6103/2000
Dispõe sobre exclusão de pagamento de taxa referente à Zona Azul, ao redor das feiras-livres.