Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.555, de 4 de maio de 2011 e dá outras providências.

Promulgação: 24/10/2017
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 04/05/2011
Lei: 9555/2011

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos parques municipais, praças, pistas de caminhada e vias públicas e dá outras providências.