Lei Ordinária nº 11582/2017 - Alterações

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Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Promulgação: 13/09/2017
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 19/02/2004
Lei: 6968/2004

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sorocaba - CONSEA e dá outras providências.