Lei Ordinária nº 11569/2017 - Alterações
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.984 de 29 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 29/10/2014
Lei: 10984/2014
Regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.