Lei Ordinária nº 11496/2017 - Alterações

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Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.
Promulgação: 02/03/2017
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 17/10/2012
Lei: 10307/2012

Dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.