Lei Ordinária nº 11368/2016 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município de Sorocaba e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 08/12/2016
Lei: 11460/2016
Institui o Programa Municipal “Parceiro da Cidade” e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 05/11/2007
Lei: 8291/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório quadrimestral contendo o motivo das multas de trânsito e valor total, efetuadas no município de Sorocaba e registradas pela Secretaria de Transportes e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 11/03/2022
Lei: 12510/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município e dá outras providências.