Lei Ordinária nº 11263/2016 - Alterações

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Dá nova redação ao art. 6º da Lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Promulgação: 15/02/2016
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/06/1970
Lei: 1602/1970

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.