Lei Ordinária nº 10831/2014 - Alterações
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 12/07/2016
Lei: 11367/2016
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências. (Lei do silêncio)