Lei Ordinária nº 10670/2013 - Alterações

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Dispõe sobre a concessão de auxílio aos responsáveis legais que mencionam e dá outras providências.
Promulgação: 16/12/2013
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 19/10/1962
Lei: 1005/1962

Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.