Lei Ordinária nº 10638/2013 - Alterações
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao art. 1º, bem como alteração do art. 2º, ambos da Lei nº 10.019, de 14 de abril de 2012, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 04/04/2012
Lei: 10019/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública municipal a disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, relação de pessoas desaparecidas.