Lei Ordinária nº 10539/2013 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento com gás natural veicular - GNV - somente efetuarem a operação de abastecimento em veículos que estejam identificados com o selo do Inmetro em seus cilindros e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 03/10/2014
Lei: 10976/2014
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.539, de 4 de setembro de 2013 e dá outras providências (postos de abastecimento com gás natural veicular - GNV).